Mensagem do Presidente da Assembleia Municipal



A participação dos cidadãos na gestão do seu município é não só um direito como um dever. Nenhum cidadão se deve colocar à margem das decisões de natureza política, económica, social e cultural que os vários órgãos de poder autárquico tomam em cada dia, podendo esse direito e dever ser exercido em três grandes momentos:
 
a) No processo eleitoral, que tem início com a marcação das eleições e, que continua com a elaboração e apresentação das listas de candidatos, com a campanha eleitoral onde é dada oportunidade de se conhecerem os candidatos e respetivos programas eleitorais.
b) No ato eleitoral, onde os cidadãos, através do seu voto, podem escolher ou depositar a sua confiança nas pessoas que durante quatro anos terão à sua responsabilidade os destinos do município ou das suas freguesias.
c) Ao longo do mandato dos eleitos, onde os cidadãos podem exercer os seus direitos de cidadania mediante o recurso aos vários instrumentos previstos na lei, e onde se incluem a Assembleia Municipal e as Assembleias de Freguesia, órgãos fiscalizadores da atividade da Câmara e das Juntas de Freguesia.

Infelizmente, a forma errada de estar e de fazer política, adotada em todo o país por muitos políticos, tem levado a um afastamento entre os cidadãos eleitores e os cidadãos políticos ou, candidatos a políticos. De entre os vários reflexos desta situação não posso deixar de destacar o aumento das taxas de abstenção em cada ato eleitoral, a forma conflituosa que passou a marcar as relações entre políticos e eleitores e, o aparecimento de um cada vez maior número de candidaturas apartidárias, em detrimento dos partidos políticos, a alguns atos eleitorais.

Para se chegar a esta situação foram inúmeros os pecados cometidos, ao longo dos anos, pelos políticos. Nem sempre existiu um cuidado na escolha dos candidatos a cargos públicos, secundarizando-se, ao perfil adequado e à competência, outros interesses. Nas opções programáticas ou na gestão da coisa pública, nem sempre houve coincidência entre aquilo que eram os interesses e as necessidades das populações e os interesses e timing partidários. Nunca houve obrigatoriedade, nem punição, para quem não cumprisse os programas eleitorais sufragados ou cometesse erros grosseiros de planeamento e execução. Muitos políticos assumiram, como direito adquirido, a utilização de meios públicos para uso privado, nomeadamente viaturas e respetivos condutores nos seus transportes, sem razão aceitável, entre residência e local de trabalho, ou no transporte dos seus filhos à escola, na ida às compras, etc. Desde o início da implantação da democracia em Portugal, os políticos criaram e mantiveram, em benefício próprio, privilégios e compensações financeiras que, por serem injustificáveis, são também de difícil aceitação por parte dos cidadãos eleitores. Ainda que a maioria dos políticos, no exercício das suas funções, pautem a sua conduta por critérios de honestidade, a verdade é que, noutros, pairam suspeitas de assim não procederem e de impunidade, situação que mancha toda a classe e faz com que os eleitores associem à política uma forma de enriquecimento fácil ou, como popularmente dizem, de "se encherem". Na maior parte das vezes, o desfasamento entre o comportamento dos políticos no período eleitoral e, no período pós eleitoral, tem sido uma prática comum. Com efeito, uma vez chegados ao poder, a humildade, os beijos, os sorrisos, os apertos de mão, os brindes e as promessas dão lugar a arrogância, ao desprezo e ao distanciamento relativamente aos cidadãos eleitores, como se tivessem ocorrido um apagão na memória dos acontecimentos vividos no período eleitoral. Apesar de alguns dos eleitos terem limitações, em termos de conhecimento e competências, não raramente assumem o estatuto, sobrenatural, de donos de toda a sabedoria e verdade, não ouvem ninguém e, escudados no poder que lhes foi dado pelo voto, têm tendência a esquecerem-se que, do lado de fora das quatro paredes das sedes de poder ou das portas dos seus gabinetes blindadas por rececionistas, seguranças, secretárias, secretárias das secretárias, etc., também existe vida, também existem pessoas e que essas pessoas também têm direitos e dignidade.

Hoje este tipo de política e de políticos não podem fazer parte do nosso quotidiano. Hoje, o exercício político tem de ser guiado por condutas de respeito pelos cidadãos, de isenção e de transparência. Este foi, aliás, o mote da campanha eleitoral tanto da candidatura vencedora das últimas eleições autárquicas em Câmara de Lobos, como das restantes forças partidárias.

Reconhecendo e defendendo que o poder tem de ser exercido por quem foi democraticamente mandatado para o efeito e recusando aceitar qualquer tentativa que vise transformar a rua na sede do poder é, no entanto, importante que os políticos, uma vez eleitos, continuem a ouvir os cidadãos e que os cidadãos também tenham oportunidades de se fazerem ouvir.

A Assembleia Municipal através dos seus poderes deliberativo e de fiscalização não pode deixar de se assumir como um dos pilares desta nova forma de estar e de fazer política, prestando redobrada vigilância sobre o cumprimento das linhas programáticas do órgão executivo sufragadas no último ato eleitoral; garantido que o exercício do poder executivo seja isento e transparente e tornando a Assembleia Municipal num órgão de proximidade aos munícipes, onde estes se possam rever, onde possam ter voz, onde possam ver defendidos os seus direitos e onde possam dar sugestões ou expor problemas que não tenham sido alvo de resposta satisfatória, ou em tempo adequado, por parte de outras estruturas autárquicas.

Para poder garantir a proximidade dos munícipes com a sua Assembleia Municipal serão disponibilizados vários mecanismos, uns já previstos na legislação em vigor, nomeadamente os inerentes à sua participação nas sessões da Assembleia Municipal e, outros, criados ou a serem no presente mandato e onde se incluem: Disponibilidade do presidente da Assembleia Municipal para receber e ouvir os munícipes; a utilização da página web da Assembleia Municipal como interface de comunicação entre a Assembleia e os munícipes com possibilidade de, através de formulários on-line, os munícipes poderem fazer reclamações, sugestões e exposições ao presidente e aos restantes membros da Assembleia.

Termino deixando a esperança e vontade que a Assembleia Municipal possa corresponder às expectativas depositadas pelos câmara-lobenses no último ato eleitoral e que, com a nova forma de estar e de fazer política possa ser possível a aproximação entre eleitos e eleitores.

Câmara de Lobos, 16 de Dezembro de 2013

Manuel Pedro da Silva Freitas
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