Plano Director municipal

O Plano Diretor Municipal (PDM), de acordo com a legislação atualmente em vigor, é um instrumento de natureza regulamentar, que procede à definição da estratégia de desenvolvimento territorial e da política sectorial no âmbito do ordenamento do território e urbanismo, em articulação com as diretrizes e orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior (de âmbito nacional e regional); e estabelece o modelo de evolução previsível (da ocupação humana e sistemas urbanos) da organização espacial do território municipal, através da classificação e qualificação do uso do solo.

Este instrumento de gestão territorial é de elaboração obrigatória, por parte da Câmara Municipal, e constitui uma referência no processo de elaboração e/ou desenvolvimento dos demais planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, bem como representa uma ferramenta de trabalho no estabelecimento de programas de ação territorial e na programação e priorização de intervenções e/ou investimentos estruturantes (promovidos pela administração central) no território administrado.

O PDM atualmente em vigor no concelho de Câmara de Lobos foi aprovado em reunião ordinária da Assembleia Municipal, a 30 de Setembro de 2002, e retificado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 4/2002/M de 7 de Novembro (publicado em Diário da República (Iª Série - B, n.º 291), a 17 de Dezembro de 2002).

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Não obstante, decorrido o prazo legal necessário à sua revisão, verificou-se que algumas das orientações defendidas e opções projetadas revelaram-se insatisfatórias e/ou incongruentes com as bases políticas de desenvolvimento territorial ambicionadas e com o modelo de organização espacial pretendido. Assim, considerando estes pressupostos, a Câmara Municipal procedeu à deliberação de início do procedimento de revisão do PDM, em reunião ordinária da Câmara Municipal, a 20 de Setembro de 2007.