Consulta Pública



ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL PARA APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE INTERESSADOS E APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUTOS

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0949_001.pdf


PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO USOS DO FOGO E
LIMPEZA DE TERRENOS


PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO CENTRO DE DIA DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS

 

Projeto de Regulamento de utilização do pavilhão Gimnodesportivo de Câmara de Lobos



Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos

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0001.2019.AV.SAG.pdf 68 KB
Projeto regulamento publicidade.pdf 410 KB