MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS DESEMPREGADAS
O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Coelho, recebeu, pelas 09h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um grupo de 16 pessoas que iniciam hoje funções ao abrigo de candidaturas efetuadas aos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira.

Esta iniciativa tem em vista promover a integração profissional de pessoas desempregadas do município nos serviços da autarquia, elevando-se assim para 59 o total de pessoas ocupadas atualmente nos serviços da autarquia ao brigo dos programas de emprego.
As áreas de integração profissional contempladas são abrangentes, incluindo-se entre as pessoas admitidas aos programas de emprego, técnicos superiores, administrativos, pedreiros, pintores, cantoneiros limpeza, auxiliares de serviços gerais, jardineiros e coveiros.
Na ocasião, o Presidente da Câmara, agradeceu a todos os novos trabalhadores e referiu que, apesar de se tratar de uma integração profissional temporária, entende que, para a autarquia, a sua colaboração é tão importante quanto a colaboração dos trabalhadores do quadro permanente da Câmara Municipal.
 
Como é do conhecimento público, a LOE 2013 (Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro), imposta pelo Governo da República, nomeadamente no que se refere às limitações previstas pelo artigo 65º, as autarquias locais encontram-se obrigadas a reduzir em 2% do número de trabalhadores municipais. Acresce que o artigo 66º e seguintes, balizados por critérios redutores e generalistas, determinam um controlo do recrutamento de novos trabalhadores, contemplando apenas abertura de procedimentos concursais em situações muito excecionais.
A Câmara Municipal de Câmara de Lobos conta atualmente com 230 trabalhadores, posicionando-se no ano de 2012 como o quarto município do país com o menor rácio de despesa com pessoal per capita (€ 96,7), muito abaixo da média nacional (€ 198,71) e da R. A. Madeira (€ 195,77).
Por outro lado, e de acordo com o estudo efetuado pelo Jornal Económico, publicado na edição do passado dia 14 de novembro, o concelho figura como um dos concelhos com o rácio de número de funcionários públicos por 1000/habitantes, situando-se no valor de 6,5.
A este propósito, o Presidente da Câmara Municipal referiu discordar profundamente das medidas de austeridade impostas pelo Governo da República pois, de uma forma cega e em critério, determina a proibição de qualquer admissão de pessoal nos serviços públicos, independentemente de uma avaliação mais objetiva e justa que comtemple a dimensão do município e os rácios de despesas pública com salários e o número de funcionários per capita.
A LOE 2013, torna-se assim injusta para municípios como Câmara de Lobos que, apesar de registar dos mais baixos rácios de despesa pública com salários e do número de funcionários per capita a nível nacional, vê-se prejudicado ao nível da admissão de pessoal, por forma a fazer face às necessidades ao nível dos serviços municipais.
 
Ora, dada a atual estrutura social, económica e cultural do concelho, bem como o impacto que a conjuntura económica tem sobre as populações do concelho de Câmara de Lobos, numa análise objetiva e rigorosa, verifica-se uma real necessidade de reforçar os serviços municipais, em especial ao nível dos quadros técnicos, por forma a elevar os níveis de atendimento às populações e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Não obstante os constrangimentos legais atuais, conforme compromisso eleitoral assumido, o executivo municipal liderado pelo Pedro Coelho, ao abrigo dos programas do Instituto de Emprego da Madeira, concretizou um conjunto alargado de candidaturas aos programas existentes, com vista a promover a integração profissional de pessoas desempregadas nos serviços da autarquia.
A concretização destas medidas tem como objetivo proporcionar a integração dos munícipes desempregados na vida ativa, ajudar a diminuir as carências financeiras resultantes da conjuntura económica atual e possibilitar formação prática em contexto de trabalho e enriquecimento curricular, sendo ainda criada a possibilidade de as pessoas contempladas com estas ações trabalharem em prol do serviço público, contribuindo para o desempenho de atividades operacionais e técnicas de acesso à população em geral e contribuindo para o melhor funcionamento dos vários serviços do município.
Nesta linha de preocupação, tendo como princípio orientador que a Câmara Municipal deve assumir-se, cada vez mais, como um elemento facilitador do desenvolvimento, o executivo municipal está a estruturar um conjunto de ações e a estabelecer pontes com empresários e outros empreendedores que investem ou que queiram investir no concelho, fomentando sinergias em prol do bem comum, com vista à dinamização económica do concelho, tornando-o mais atrativo ao investimento privado, para assim dinamizar o mercado de trabalho de uma forma consistente e duradoura.


segunda-feira, 18 de Novembro de 2013
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