Apoios à criação e fixação de empresas
O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Coelho, anunciou esta manhã, em conferência de imprensa, os apoios à criação e fixação de empresas no concelho de Câmara de Lobos.

Constituem receitas municipais no âmbito da Lei 2/2007, de 15 de janeiro - Lei das Finanças Locais - e da Lei 73/2013 que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, o produto da cobrança do imposto municipal dos imóveis (IMI), o produto da cobrança da derrama e a parcela do produto do imposto único de circulação que cabe aos municípios nos termos do n.º 3 da Lei n.º 22-A/2007.

Na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado mês de setembro, foi deliberado proceder a uma redução da taxa de IMI nos prédios urbanos de 0,4% para 0,35%, assistindo-se a uma redução significativa, de 12,5%. Esta redução, na atual conjuntura, ao desagravar a carga fiscal às famílias e empresas que labutam no Nosso Concelho foi um sinal que a prioridade é relançar a economia e o emprego.

Perante a atual conjuntura económica, que sabemos é difícil, compete a uma gestão municipal, que se quer eficaz e eficiente, imprimir políticas pró-ativas que contribuam, em primeiro lugar, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, e por outro lado, que potenciem o crescimento económico, o investimento e a criação de emprego.

Nesta linha, tendo como “pano de fundo” o estímulo à economia local já fizemos profundas alterações no Departamento de Ordenamento do Território (DOT), agilizando os procedimentos e respondendo de uma forma mais célere às solicitações dos nossos munícipes e investidores.

Por outro lado, está em processo de revisão a Tabela de Taxas sendo que é Nosso Compromisso criar incentivos nos licenciamentos comercial, industrial e de serviços, que comprovadamente criem emprego.

Acreditamos que agora É HORA de ajudar as famílias e as empresas. Nessa linha, é nosso compromisso não onerar as empresas sediadas no nosso concelho, nomeadamente através da aplicação da taxa de derrama a aplicar sobre os lucros tributáveis das empresas. Num ciclo económico cada vez direcionado para o estímulo à iniciativa privada consideramos que a aplicação da derrama é uma atitude contraproducente quando o que é preciso, no atual momento, é relançar a confiança e o investimento dos nossos empreendedores.

Como é do conhecimento público, um concelho vizinho já deliberou lançar uma derrama de 0,5% sobre o lucro tributável para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150.000 €, atingindo, tendo em conta o volume de negócios indicado, e já previsto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 73/2013, muitas pequenas e médias empresas da Região Autónoma da Madeira.

Não nos compete emitir juízos de valor sobre opções legitimamente tomadas em órgãos democraticamente eleitos.
 
Contudo, considerando as nossas opções e políticas, afirmamos que o executivo municipal de Câmara de Lobos não irá aplicar a derrama ao longo dos próximos 4 anos, razão pela qual aproveitamos a oportunidade para CONVIDAR todos os empresários e investidores que têm sede ou direção efetiva no concelho que agora decidiu agravar os impostos às empresas, a deslocalizarem a sua sede ou direção efetiva para Câmara de Lobos.

Estabelecemos este compromisso pois entendemos que esta deslocalização irá aumentar as receitas do município, não só na repartição a que tem legalmente direito na repartição dos impostos (IRC e IVA), mas também na parcela do produto do imposto único de circulação. Por outro lado o Município de Câmara de Lobos estará sempre recetivo para ajudar os empresários a criarem emprego e riqueza.

Aos novos e potenciais investidores, que na realização dos seus investimentos, tenham bem presente não só a nossa proximidade ao principal centro urbano da Madeira, mas sobretudo as nossas valências económicas, culturais e sociais.

sexta-feira, 22 de Novembro de 2013
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