APRECIAÇÃO PÚBLICA - Projeto de Regulamento de Proteção Civil do Município de Câmara de Lobos
O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho, torna público que, de harmonia com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2013, e para os efeitos do artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, é submetido à apreciação pública o Projeto de Regulamento de Proteção Civil do Município de Câmara de Lobos, durante o período de 30 (trinta) dias, a contar da data da respetiva publicação no Diário da República, 03 de janeiro de 2014.

Durante esse período, poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento, no Serviço de Administração Geral desta autarquia, no horário normal de expediente, ou no link abaixo indicado, assim como nas sedes das Juntas de Freguesia, deste concelho, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e entregues naquele serviço, ou enviadas, por carta registada com aviso de receção, para a referida morada.

Consulte o Projeto de Regulamento

Consulte o Edital

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sábado, 15 de Fevereiro de 2014
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