08-06-2017 Área de Reabilitação Urbana de Câmara de Lobos

Consulte aqui a documentação da ARU - Área de Reabilitação Urbana de Câmara de Lobos

Reabilitação Urbana

 O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), de acordo com o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto define a Reabilitação Urbana como sendo a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edifícios.

O RJRU define ainda, de acordo com o artigo 6.º que os proprietários de edifícios ou frações têm o dever de assegurar a sua reabilitação, nomeadamente realizando obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, sendo que aos municípios compete, nos termos do artigo 7.º, promover a estratégia de reabilitação urbana, através da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), numa primeira fase, e posteriormente através da definição e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU). 

Área de Reabilitação Urbana de Câmara de Lobos

 A ARU do centro da freguesia de Câmara de Lobos abrange uma área com cerca de 20 ha e compreende o núcleo central e mais antigo da cidade de Câmara de Lobos que se caracteriza como um centro de serviços e comércio, intercalado com a história da sua povoação, bem evidente no centro histórico e na baía.

Uma vez que, de acordo com o artigo 12.º do RJRU as áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos de reabilitação urbana a prosseguir com a operação de reabilitação urbana para a ARU do centro da freguesia de Câmara de Lobos:

  • Consolidar uma nova imagem urbana, atrativa, portadora de modernidade, ainda que assente na tradição e na manutenção da identidade local;
  • Reforçar a atratividade e a centralidade da cidade de Câmara de Lobos no espaço regional; 
  • Afirmar a cidade de Câmara de Lobos no contexto turístico da Região Autónoma da Madeira, através do aumento da oferta hoteleira no concelho e na aposta numa agenda cultural de referência no contexto regional;
  • Valorizar a presença de elementos físicos estruturantes, como é o caso da baía de Câmara de Lobos, Ilhéu e Promenade – Via pedonal pelo Caminho da Trincheira, por forma a estimular a emergência de novas atividades económicas ligadas ao mar;
  • Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, promovendo o seu potencial de atração de novas funções inovadoras e competitivas;
  • Articular e integrar o espaço público tornando-o mais coerente e qualificado, com intervenções integradas com vista à resolução dos espaços disfuncionais existentes, e promover a sua multifuncionalidade;
  • Promover o centro histórico, através da dinamização do comércio, serviços e restauração, contribuindo para a sustentabilidade da economia local e para a criação de uma nova dinâmica diurna e noturna;
  • Promover o acesso a apoios e a benefícios fiscais de âmbito municipal (IMI e IMT) e nacional (IRS, IRC e IVA) para obras executadas, nos termos da estratégia de reabilitação urbana

Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 28 de abril de 2017, e para efeito do preconizado no artigo 13.º do RJRU, foi aprovada por unanimidade a proposta de delimitação da ARU para o centro da freguesia de Câmara de Lobos,  sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 7 de abril de 2017.

Publicação no Diário da República II Série 

Planta de Delimitação da ARU de Câmara de Lobos

Documento de Delimitação da ARU de Câmara de Lobos

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