15-06-2018 COMUNICADO - TAXAS MUNICIPAIS DE CEMITÉRIOS

Esclarecimento de informações inverídicas e erróneas, veiculadas pelo Sr. Vereador, eleito pelo PS, Amândio Unibaldo Figueira da Silva, sobre as Taxas municipais de cemitérios em Câmara de Lobos.

Na sequência da notícia veiculada na edição imprensa do Diário de Notícias da Madeira, na edição de hoje,15 de junho de 2018, sob o título «Morrer pode custar “valores obscenos e vergonhosos”», vem a Câmara Municipal de Câmara de Lobos exercer o direito de resposta e retificação, nos termos previstos nos artigos 24.º e 25.º da Lei de Imprensa (Lei 2/99, de 13 de janeiro, na sua redação atualizada pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho), por as informações constantes da mesma notícia serem comprovadamente inverídicas e erróneas, afetando a reputação da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

 

Neste sentido, cumpre à Câmara Municipal de Câmara de Lobos esclarecer o seguinte:

 

1. Os “exercícios de contabilidade” e as informações comunicadas ao Diário de Notícias da Madeira, pelo vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal de Câmara de Lobos, senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, são falsas, “obscenas e vergonhosas”.

Inspirado num estudo da DGAL com informação desatualizada, incorreta e imprecisa, o senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva, para além de não ter tido a capacidade para interpretar a informação nele constante, produziu um conjunto de raciocínios que esta Câmara Municipal tem dificuldade em qualificar, apenas e só com o objetivo de denegrir a atuação da Câmara Municipal.

As taxas “inventadas” pelo senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva e comunicadas, pelo próprio, ao Diário de Notícias da Madeira, não têm qualquer correspondência com a realidade do concelho de Câmara de Lobos.

 

2. As taxas dos cemitérios de Câmara de Lobos encontram-se fixadas pelo Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos (Regulamento n.º 87/2018), publicado em Diário da República, no passado dia 2 de fevereiro de 2018, tendo sido objeto de consulta pública, e aprovado por UNANIMIDADE quer na Câmara Municipal quer na Assembleia Municipal, com a participação do senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva.

 

3. O Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos (Regulamento n.º 87/2018) e as correspondentes taxas municipais em vigor podem ser consultadas no site da Câmara Municipal, sendo claro que os valores invocados pelo vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva são falsos.

 

4. Considerando que o senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva comparou a realidade do município de Câmara de Lobos com outros municípios, cumpre-nos informar que, numa leitura breve às informações constantes nos sites de algumas autarquias da Madeira, conclui-se o seguinte:

 

 

Funchal

C Lobos

S Cruz*

Machico

Santana

Porto Moniz**

Inumação em sepultura temporária

101,42

120,00

48,84

168,29

55,00

 

Inumação em jazigo municipal temporário

787,92

292,00

559,07

72,93

250,00

?

Inumação em jazigo particular

194,67

292,61

51,7

39,27

200,00

?

Ossário temporário (valor ano)

39,4

131,61

66,82

53,12

125,00

?

Exumações

37,07

76,00

123,04

114,44

40,00

?

Concessão de terrenos

1.406,03

3.255,00

1.301,14

4.036,70

3.500,00

?

* Dados referentes a 2014

** Não existem dados disponíveis para consulta

 

5. A Câmara Municipal de Câmara de Lobos lamenta que, uma vez mais, o senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira Silva tenha demonstrado a sua falta de preparação para exercer as funções que lhe foram confiadas e a falta de capacidade para analisar informação sobre a regulamentação e a atividade municipal disponível publicamente e facilmente consultável no site da Câmara Municipal de Câmara de Lobos: http://www.cm-camaradelobos.pt/Default.aspx?ID=1121

Bastava, ao senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva, ter tido o simples cuidado de consultar o Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos (Regulamento n.º 87/2018), que foi aprovado recentemente pelo próprio vereador e que se encontra disponível desde 2 de fevereiro de 2018 no site da Câmara Municipal, para ter constatado as imprecisões do referido estudo da DGAL.

 

6. Mais informamos que o Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos (Regulamento n.º 87/2018), em vigor, foi elaborado pelos serviços municipais de Câmara de Lobos, tendo cumprido todo o procedimento administrativo e legal inerente à elaboração de regulamentos municipais, de acordo com o seguinte cronograma:

a) No dia 4 de dezembro de 2015, sob proposta do executivo municipal, foi aprovado, por unanimidade e com voto do senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva, o início do procedimento de elaboração do presente regulamento municipal de cemitérios, cujo período de recolha de contributos decorreu entre 15 de dezembro de 2015 e 27 de janeiro de 2016. Apesar da divulgação pública para recolha de contributos para a elaboração do regulamento, não se verificou nenhuma proposta e ou sugestão.

b) A 18 de maio de 2016 foi presente à reunião de Câmara a proposta de Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Câmara de Lobos, a qual mereceu a aprovação unânime de todo o elenco Camarário, com o voto favorável do senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva, tendo sido deliberado submeter o documento a discussão pública.

c) No dia 26 de julho de 2016 foi publicado no Diário da República o Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Câmara de Lobos, tendo decorrido o período de discussão pública entre os dias 27 de julho e 7 de setembro. O projeto de regulamento foi publicitado nos locais de estilo previstos na Lei, tendo o senhor vereador Amândio Silva tido conhecimento do assunto.

d) Na reunião de Câmara do dia 23 de setembro de 2017 foi presente o relatório final de discussão pública do Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Câmara de Lobos, sobre o qual não ocorreu nenhuma sugestão ou proposta de alteração. Nessa mesma reunião, com o voto favorável do vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva, foi aprovado por unanimidade remeter o projeto final de regulamento à Assembleia Municipal para aprovação e entrada em vigor.

e) Na sessão de Assembleia Municipal do passado dia 15 de dezembro de 2017 o Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Câmara de Lobos foi aprovado por unanimidade, com a participação dos membros eleitos pelo Partido Socialista.

f) No dia 2 de fevereiro de 2018 foi publicado o Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos (Regulamento n.º 87/2018).

g) Os valores “inventados” pelo vereador Amândio Silva não correspondem aos à taxas que efetivamente constam da tabela e que estão em vigor atualmente.

 

7. Como demonstrado anteriormente, o senhor vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva teve conhecimento e aprovou o regulamento municipal de cemitérios em vigor e as taxas municipais inerentes, não tendo produzido, no tempo devido nenhuma objeção ou proposta de melhoria ou alteração.

 

8. Face ao exposto, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos espera que o cidadão e vereador Amândio Unibaldo Figueira da Silva, que tem responsabilidades políticas acrescidas, reconheça o seu desconhecimento sobre uma realidade de que o próprio faz parte e que, num gesto de humildade, se retrate das falsas declarações proferidas, corrigindo o erro em que induziu um órgão de comunicação social e o “obsceno e vergonhoso” serviço prestado à Câmara Municipal e ao Município que tem o dever e obrigação de zelar e respeitar.

 

Câmara de Lobos, 15 de junho de 2018

O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos

 

Pedro Coelho

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