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APRAM - Norma de Utilização do Varadouro e Calhau da Baía de Câmara de Lobos
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Regulamento de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos)
Taxas
Taxis
2532_001_Regulamento_Cartão_Sénior_VIVA_MAis.pdf
2533_001 Regulamento_Cartão_Sénior_VIVA_Mais_DR.pdf
Código de Conduta da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.pdf
Licenciamento_Actividades_Diversas.pdf
Minuta de Candidatura - Apoio ao Associativismo.docx
Plano de Prevenção dos riscos de gestão.pdf
Regulamento - Plano Municipal de Transporte Escolar do Município de Câmara de Lobos.pdf
Regulamento - Prémio Literário João Augusto d’Ornelas.pdf
Regulamento premio merito J Pestana.pdf
Regulamento 848-2015- Conselho Municipal Educação.pdf
Regulamento Bolsas de Estudo 30_08_2018.pdf
Regulamento Cartão Municipal Sénior VIVA MAIS.pdf
Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos.pdf
Regulamento de Utilização da Rede sem Fios Disponibilizada nos Edifícios Municipais.pdf
Regulamento de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo do CSD de Câmara de Lobos.pdf
Regulamento do Horário de Funcionamento.pdf
Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos - altera o capítulo XIV do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.pdf
Regulamento Juventude Ativa.pdf
Regulamento Muicipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos.pdf
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.pdf