regulamentos

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	APRAM - Norma de Utilização do Varadouro e Calhau da Baía de Câmara de Lobos

	Preços

	Propostas de regulamento

	Regulamento de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos)

	Taxas

	Taxis

	2532_001_Regulamento_Cartão_Sénior_VIVA_MAis.pdf

	2533_001 Regulamento_Cartão_Sénior_VIVA_Mais_DR.pdf

	Código de Conduta da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.pdf

	Licenciamento_Actividades_Diversas.pdf

	Minuta de Candidatura - Apoio ao Associativismo.docx

	Plano de Prevenção dos riscos de gestão.pdf

	Regulamento - Plano Municipal de Transporte Escolar do Município de Câmara de Lobos.pdf

	Regulamento - Prémio Literário João Augusto d’Ornelas.pdf

	Regulamento premio merito J Pestana.pdf

	Regulamento 848-2015- Conselho Municipal Educação.pdf

	Regulamento Bolsas de Estudo 30_08_2018.pdf

	Regulamento Cartão Municipal Sénior VIVA MAIS.pdf

	Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos.pdf

	Regulamento de Utilização da Rede sem Fios Disponibilizada nos Edifícios Municipais.pdf

	Regulamento de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo do CSD de Câmara de Lobos.pdf

	Regulamento do Horário de Funcionamento.pdf

	Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos - altera o capítulo XIV do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.pdf

	Regulamento Juventude Ativa.pdf

	Regulamento Muicipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos.pdf

	Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.pdf

	Reuniões de Câmara
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