regulamentos

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	APOIO AS EMPRESAS

	APRAM - Norma de Utilização do Varadouro e Calhau da Baía de Câmara de Lobos

	Preços

	Propostas de regulamento

	Prémio literário João Augusto d’Ornelas

	Regulamento de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos)

	Taxas

	Taxis

	2532_001_Regulamento_Cartão_Sénior_VIVA_MAis.pdf

	2533_001 Regulamento_Cartão_Sénior_VIVA_Mais_DR.pdf

	Código de Conduta da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.pdf

	Licenciamento_Actividades_Diversas.pdf

	Minuta de Candidatura - Apoio ao Associativismo.docx

	Plano de Prevenção dos riscos de gestão.pdf

	Regulamento - Plano Municipal de Transporte Escolar do Município de Câmara de Lobos.pdf

	Regulamento - Prémio Literário João Augusto d’Ornelas.pdf

	Regulamento premio merito J Pestana.pdf

	Regulamento 848-2015- Conselho Municipal Educação.pdf

	Regulamento Bolsas de Estudo 30_08_2018.pdf

	Regulamento Cartão Municipal Sénior VIVA MAIS.pdf

	Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos.pdf

	Regulamento de Utilização da Rede sem Fios Disponibilizada nos Edifícios Municipais.pdf

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