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Inventario_e_Cadastro_de_Patrimonio.pdf
Licenciamento_Actividades_Diversas.pdf
Regulamento_Cemiterios.pdf
Regulamento_Instalacao_Parques_Empresariais.pdf
Regulamento_Municipal_Apoio_Associativismo.pdf
Regulamento_Municipal_das_Bolsas_de_Estudo.pdf
Regulamento_Municipal_de_Apoio_Estratos_Sociais_Desfavorecidos.pdf
Regulamento_Municipal_de_Edificacao_e_Urbanizacao.pdf
Regulamento_municipal_de_remocao_e_recolha_de_veiculos_da_via_publica.pdf
Regulamento_Municipal_Dispensa_Projectos_Execucao.pdf
Regulamento_Publicidade_e_Outras_Utilizacoes_Espaco_Publico-15_Out_2010.pdf
Regulamento_Toponimia_Numeracao_Policial.pdf
Zonas_de_Estacionamento_Tarifado.pdf

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N.º 104 out.-nov. 2013

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