Informa-se que é intenção do Município de Câmara de Lobos adquirir 145 fogos, já edificados e prontos a habitar, em construção ou a construir, que estejam concluídos até 31 de março de 2026, todos destinados a habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 — Componente 02 — Habitação — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Todas as condições da presente oferta pública, regras do procedimento e critério de avaliação, encontram-se disponíveis para consulta abaixo (ver botão 'Mais Informações') até à data limite de apresentação de propostas (2 de julho de 2024).
