Com o objetivo de dar resposta às exigências e pressupostos legais acima descritos e de promover uma cultura de segurança, salvaguarda e proteção da comunidade contra incêndios florestais, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, no âmbito das suas atribuições e competências, procedeu a desenvolvimento da presente projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos.
Com esta iniciativa, pretende -se estabelecer normas, diretrizes, procedimentos e regras de conduta a serem aplicadas às atividades relacionadas com a manutenção de terrenos, bem como aquelas que, por força da necessidade, recorrem ao uso do fogo; adaptar os pressupostos legais consagrados no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto às especificidades estruturais e orgânicas dos serviços municipais da Autarquia, sobretudo no domínio da proteção civil municipal; bem como adequar as atribuições e competências dos agentes de proteção civil.
O regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de limpeza de terrenos e o de licenciamento das atividades, cujo exercício implique — direta ou indiretamente — o uso do fogo, designadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes, queimadas e lançamento de material pirotécnico, bem como das respetivas regras de segurança que deverão ser observadas.
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