Compete à Assembleia Municipal sob proposta ou pedido de autorização da Câmara
- Aprovar posturas e regulamentos;
- Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
- Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
- Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, planos municipais de ordenamento do território;
- Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
- Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
- Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
- Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos.
